Pauta definida para a reunião de terça-feira

A reunião ordinária da Câmara de Vereadores de Brusque já tem sua pauta definida para esta terça-feira (3). O encontro está agendado para iniciar às 17h, e terá sete projetos em discussão e votação pelos vereadores brusquenses. Cinco deles são em segunda votação e dois terão sua primeira votação.

Um dos projetos que deve ter destaque no debate é o que acrescenta um parágrafo ao artigo 5º da Lei Complementar 222, de setembro de 2014. O texto fala sobre a outorga onerosa em construções que precisam ser regularizadas, eximindo a cobrança caso o imóvel tenha recuo mínimo de 1,5 metros, como determina o Código Civil Brasileiro.

Acompanhe abaixo toda a pauta que estará em discussão pelos 15 vereadores que representam a comunidade brusquense:

Ordem do Dia – Câmara de Vereadores de Brusque

1)Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Complementar nº 21/2015, de origem legislativa, que “ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 222, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

2) Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 98/2015, de origem legislativa, que “DENOMINA VIA PÚBLICA – RUA JORGE JOSÉ PINOT”;

3) Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 99/2015, de origem legislativa, que “DENOMINA VIA PÚBLICA – RUA EWALD BORK”;

4) Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 102/2015, de origem legislativa, que “DENOMINA VIA PÚBLICA – RUA OLIBIO BARBI”;

5) Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 103/2015, de origem legislativa, que “ALTERA A EXTENSÃO DA RUA ALVIM AUGUSTO KLANN, DENOMINADA PELA LEI Nº 2.109/1996”;

6) Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 91/2015, de origem legislativa, que “INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES DO TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS, DENOMINADA “ABRIL VERDE”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE”;

7) Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 101/2015, de origem legislativa, QUE “ALTERA O § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 2.875/2005, MODIFICANDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SEREM OBSERVADOS QUANTO À INFRAESTRUTURA DAS VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA FINS DE DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores